A Lei não possui anexo

Lei 777/2017

31/08/2017
LAI
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODE EXECUTIVO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISSO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 2016, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.